Governo prepara regime integrado de gestão de calamidades no PTRR

Marta Filipa Andrade • May 06, 2026 09:35

Uma das raras novidades do Plano de Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR) apontadas para avançar no curto prazo - ainda durante este ano - é a intenção do Governo de instituir um “regime integrado de gestão de calamidades”. A ambição passa por cobrir tanto catástrofes naturais como falhas sistémicas ou emergências sanitárias. Segundo o documento apresentado esta semana - com quase um mês de atraso - por Luís Montenegro, pretende-se estabelecer “um quadro comum para a prevenção, resposta imediata e recuperação em contextos de crise, garantindo maior celeridade, coordenação, eficácia e equidade na atuação das áreas governativas”.

Regime integrado de gestão de calamidades: o que pode incluir

Na proposta legislativa - que terá de ser aprovada no Parlamento - o Executivo admite vir a consagrar matérias particularmente sensíveis: “Medidas como cercas sanitárias, confinamentos, restrições e condicionamentos ao exercício de direitos”, refere o resumo incluído no PTRR, bem como apoios económicos e instrumentos para travar “a especulação de preços e o açambarcamento” de bens.

A iniciativa coloca frente a frente direitos essenciais (segurança em contexto de crise vs. direitos e garantias individuais) e retoma um debate identificado há seis anos: desde a pandemia de covid-19 discute-se como enquadrar legalmente a restrição de direitos dos cidadãos em situações como quarentenas e isolamentos. Nesse período, o Tribunal Constitucional declarou por várias vezes a inconstitucionalidade de quarentenas e isolamentos obrigatórios (determinados meses antes), por entender que se tratava de medidas de privação da liberdade decididas por órgãos políticos ou administrativos.

Revisão constitucional e a questão dos confinamentos

Na altura, o Governo de António Costa chegou a solicitar ao Parlamento, no âmbito da revisão constitucional então em curso, que ficasse explícito na Lei Fundamental que os confinamentos não seriam equiparados a medidas privativas da liberdade, mas sim “restritivas”. Em paralelo, apresentou um anteprojeto de lei de emergência sanitária - iniciativa que acabou por cair com a dissolução do Parlamento.

Entretanto, na proposta de revisão constitucional do PSD liderado por Luís Montenegro, apresentada em 2022, surge uma mudança exatamente nesse sentido: acrescenta-se uma alínea ao artigo relativo ao Direito à Segurança e Liberdade, prevendo a exceção para “confinamento ou internamento por razões de saúde pública de pessoa com grave doença infetocontagiosa, pelo tempo estritamente necessário, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente”.

Ainda não há responsável pela gestão de fundos nem calendário detalhado para a execução

Ainda assim, o Governo assegura que a iniciativa legislativa em preparação não depende de qualquer alteração constitucional, cuja discussão tem sido empurrada para o fim da legislatura: “O PTRR não prevê uma revisão constitucional”, indica ao Expresso uma fonte do Executivo.

€33 milhões para o que correu “bem”

Conforme descrito no PTRR, o regime agora anunciado extravasa a emergência em Saúde e passa a abranger crises como as que Luís Montenegro enfrentou nestes dois anos à frente do Executivo. Tratando-se de um instrumento transversal, que cruza atribuições de vários ministérios, o objetivo é enquadrar procedimentos que o Governo da AD tem reiterado terem sido eficazes na sua própria resposta a situações críticas.

No “regime‑quadro integrado de gestão de calamidades”, por exemplo, está prevista a regulação dos “diversos estados de prontidão operacional” - da Proteção Civil, mas também incluindo militares, forças policiais e emergência médica -, com a intenção de esclarecer, em cada caso, “os mecanismos que a sua declaração imediatamente ativa”. Recorde-se que, após uma vaga de críticas devido ao atraso na mobilização das Forças Armadas durante a tempestade “Kristin”, o primeiro-ministro defendeu sempre que a atuação foi rápida. Agora, o PTRR aponta para o “aprimoramento do processo decisório”, tanto neste ponto como na atribuição de apoios às populações - outro tema recorrente nas críticas dirigidas ao Governo nos últimos meses.

E não se trata de um caso isolado. No mesmo PTRR, o Executivo inscreve uma medida de “reforço da capacidade de coordenação e de resposta institucional em situações de emergência” que visa, nas palavras do próprio Governo, “reforçar a capacidade de coordenação e intervenção do Governo e da Administração Pública perante situações de emergência”.

Governo prevê 33 milhões para Centro de Coordenação que garante ter funcionado sem falhas nas tempestades

Para esta medida estão inscritos 33 milhões de euros, direcionados para metas como “o desenvolvimento de estruturas centrais e setoriais de comando e coordenação, como o CORGOV” - organismo criado após o apagão e que o Governo também afirma ter operado durante as tempestades do início do ano. O seu funcionamento não é passível de escrutínio por estar classificado ao abrigo da confidencialidade. Aliás, nem o grupo de trabalho responsável pelo relatório sobre o apagão teve acesso ao trabalho produzido por esta célula.

Ainda assim, o novo documento - que pretende orientar os próximos anos da governação - sustenta que há mais por concretizar: a medida “promove a articulação interministerial e a definição de protocolos de atuação conjunta, assegurando uma cadeia de comando clara e operacional em cenários de catástrofe”.

E agora, PTRR?

Com o Plano entregue, segue-se uma fase exigente para o tornar operacional no terreno.

Agência coordenadora, fichas de medidas e exigências no terreno

A primeira etapa passa por criar a agência que coordenará trabalhos e investimentos, na dependência do ministro da Economia, Castro Almeida. O nome de quem a vai liderar ainda não foi anunciado.

Depois, será necessário detalhar com rigor a “ficha” de cada reforma e investimento, que por agora aparecem apenas com horizontes temporais (este ano, a legislatura e após 2029, já com outro Governo em funções). A expectativa não é só dos ministros diretamente responsáveis: também quem está no terreno aguarda orientações. Nas horas imediatamente seguintes à apresentação do Governo - numa cerimónia com hino de Portugal, mas sem espaço para perguntas -, autarcas das zonas mais afetadas pediram uma definição e execução rápida dos planos. Até a Associação de Municípios, atualmente liderada pelo PSD, admitiu que “subsistem aspetos relevantes por clarificar, nomeadamente ao nível da operacionalização e do financiamento do Plano”, exigindo “conhecer os montantes concretos associados”.

A incerteza estende-se igualmente ao sector privado, que ficará com um terço do investimento previsto até 2034 (7,6 mil milhões de euros), sem que ainda seja claro como, quanto, ou através de que modalidade. O PTRR indica apenas que, algures em 2026, cada medida deverá ter uma “ficha” própria com calendário, fontes de financiamento e métricas de execução: “As condições e compromissos concretos de cada medida serão acordados com cada entidade envolvida incluindo: (i) os calendários de execução, (ii) as fontes de financiamento e (iii) as métricas de resultado”, lê-se no documento. “Não sabe a Sra. deputada, nem ninguém poderia saber ainda”, respondeu Luís Montenegro no Parlamento, perante uma das várias críticas de “propaganda” que lhe foram dirigidas.